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Direito das Crianças e Adolescentes
Direito das Crianças e Adolescentes
O Direito das Crianças e Adolescentes assegura proteção integral, garantindo direitos fundamentais como saúde, educação, convivência familiar e medidas de proteção jurídica. Atuamos para defender o bem-estar e o desenvolvimento seguro dos menores.
Principais áreas de atuação:
Direito à Vida e à Saúde
Proteção da integridade física e acesso à saúde de qualidade.
Direito à Liberdade e à Dignidade
Garantia de respeito e desenvolvimento sem discriminação.
Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Preservação do direito da criança à família e ao ambiente social seguro.
Guarda
Definição legal sobre a responsabilidade de criação dos filhos.
Tutela
Nomeação de responsável legal para menores sem pais vivos ou aptos.
Adoção
Processo legal de inclusão de uma criança em uma nova família.
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Garantia de acesso ao aprendizado e atividades recreativas.
Autorizações para Viajar
Regularização jurídica para viagens nacionais e internacionais de menores.
Medidas Protetivas
Ações judiciais para proteger menores em situação de risco.
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Defesa de crianças e adolescentes em questões legais amplas.